Entenda as mudanças e como a Lei nº 14.562/2023 afeta a personalização de veículos e a segurança no Brasil.
A legislação n° 14.562, que entrou em vigor em abril de 2023, promoveu alterações importantes no Código Penal brasileiro, com foco no endurecimento das penalidades para a adulteração de veículos. Assinada pelo então vice-presidente Alckmin, a lei visa combater o uso de veículos com sinais identificadores alterados em atividades criminosas em todo o país.
A nova lei criminaliza a modificação e a circulação de veículos com placas, chassis e motores adulterados, visando desmantelar esquemas de roubo e receptação. Essa medida, com alcance nacional, impacta diretamente motoristas, oficinas e entusiastas de customização de veículos.
A principal mudança é a inclusão de veículos não automotores, como reboques e semirreboques, no Código Penal. Anteriormente, esses veículos não eram abrangidos pela legislação penal, mas agora qualquer alteração não autorizada em seus sinais identificadores pode resultar em reclusão de 4 a 8 anos, além de multa, conforme o artigo 311 do Código Penal.
A lei também penaliza quem transporta, recebe, adquire ou utiliza veículo com sinais adulterados, mesmo sem participação direta na falsificação. Além disso, funcionários públicos que facilitarem o licenciamento de veículos adulterados também estão sujeitos a responsabilização criminal.
Em casos envolvendo atividades comerciais ou industriais, como desmanches, a pena pode ser ainda mais severa, visando desmantelar o mercado paralelo que alimenta o crime organizado.
Motoristas e proprietários de veículos modificados expressaram preocupações com a nova legislação. Adaptações em placas, substituições não homologadas de peças e a ausência de itens como o lacre nas placas do padrão Mercosul tornaram-se alvos de fiscalização mais intensa.
Apesar das críticas, a lei busca criar um ambiente mais seguro e regulamentado, dificultando a ação de criminosos que utilizam veículos adulterados para atividades ilícitas. A fiscalização mais rigorosa e as penas mais severas são vistas como medidas necessárias para enfrentar o crime organizado.
A lei busca criar um ambiente mais seguro e regulamentado, dificultando a ação de criminosos que utilizam veículos adulterados para atividades ilícitas.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
